Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada com emenda aditiva
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/12/2023
PROCESSO Nº 751/2023 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 051/2023 AUTOR: Poder Executivo ASSUNTO: “Cria a política habitacional de interesse social do município e dá outras providências.”
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