Piteco 
Mulito 
Abrelino 
Alemão 
Tio 
Joanir 
João 
Chiquinho 
Esporinha 
Prof.ª 
PC 
Chinês Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/12/2023
ASSUNTO: “Que o Executivo Municipal, através da Coordenadoria da Causa Animal ou órgãos responsáveis, providencie:
- a) cumprimento e efetivação da Lei Municipal nº 1985/2007;
- b) criação de uma rede de apoio para o atendimento, recolhimento e encaminhamento de animais ao veterinário do município, bem como para a distribuição de medicamentos;
- c) convênio com clínicas veterinárias locais para consultas, castrações e aplicação de medicação, a depender do caso;
- d) implantação do castramóvel ou serviço equivalente;
- e) agilizar o atendimento das denúncias de maus-tratos efetuadas no Protocolo da Prefeitura;
- f) levantamento populacional dos animais domésticos nos bairros;
- g) campanha de posse responsável e conscientização sobre a causa animal;
- h) medidas para garantir a estrutura e funcionamento da Coordenadoria de Defesa Animal, nos termos definidos pela Lei Municipal nº 3209/2020.”
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