Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Arquivada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/12/2023
PROCESSO Nº 766/2023 PROPOSIÇÃO: Emenda Aditiva nº 01/2023 ao Projeto de Lei 051/2023 AUTOR: Comissão de Justiça e Redação ASSUNTO: “Acrescenta a expressão e Municipal no artigo 2.º, inciso VI e acrescenta a expressão e o Plano Diretor no artigo 31.”
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