Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 21/06/2024
PROCESSO Nº 346/2024
PROPOSIÇÃO: Pedido de Providência nº 155/2024
AUTOR: Representação Partidária do PT
ASSUNTO: “Que Executivo Municipal, através do órgão competente, remeta a essa Casa Legislativa Projeto de Lei alterando o Art. 6º da Lei Municipal nº 3.329, de 16/11/2021, que criou o Programa Aluguel Social, de modo a aumentar o número de unidades contempladas, tendo em vista os eventos climáticos que causaram o desabrigamento de muitas famílias que perderam suas residências.”
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