Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 25/10/2024
PROCESSO Nº 520/2024PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 041/2024
AUTOR: Poder Executivo
ASSUNTO: "Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas, no âmbito do Município de Charqueadas."
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