Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Em votação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 21/11/2024
PROCESSO Nº 554/2024PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 043/2024
AUTOR: Poder Executivo
ASSUNTO: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3127, de 29 de maio de 2019, que Institui o Programa de Regularização: Edificação Legal, em Charqueadas e dá outras providências”, alterada pela Lei nº 3286, de 27 de maio de 2021.”
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