Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/12/2024
PROCESSO Nº 600/2024
PROPOSIÇÃO: Pedido de Providência nº 240/2024
AUTORES: Vereadores Abrelino Freitas de Barros, Douglas Tramontini Debom e Paula Ynajá Vieira Nunes
ASSUNTO: “Que o Executivo Municipal, através do órgão competente, providencie os seguintes pedidos: a) o envio a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que “Estabelece diretrizes para a implantação do programa "Rede De Proteção Da Mulher" no município de Charqueadas.” conforme anexo. b) a implantação do programa de formação através de grupos reflexivos de reeducação com autores de violência doméstica e familiar com profissionais facilitadores capacitados para o desenvolvimento dessa modalidade de intervenção com os autores de violência doméstica e familiar.”