Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/11/2023
ASSUNTO: "Que a municipalidade programe Feirão de Negociação da Dívida Pública Municipal, realizando-o ainda esse ano, considerando que poderá ser inviabilizado no próximo ano por tratar-se de ano eleitoral. Essa negociação deverá oferecer um leque de opções para pagamento, adequando os valores ao poder contributivo do inadimplente, devendo inclusive prever que aqueles que negociaram e não puderam pagar, possam retomar seus pagamentos.”
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