Plenária: Sessão Extraordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 24/11/2023
ASSUNTO: “Que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria de Educação, informe a esta Casa Legislativa, quais dispositivos legais, que regulam e definem as formas de Inscrição nas Escolas Municipais de Ensino Iniciais do Município.”
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