Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/02/2022
PROCESSO Nº 031/2022 PROPOSIÇÃO: Pedido de Providência nº 013/2022 AUTOR: Ver. João Carlos Silva Caldeira Filho ASSUNTO: “Que o Executivo Municipal através da Secretaria competente ponha em prática a Lei Federal nº 13.935 de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social na rede pública de educação básica municipal.”
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