Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 24/05/2024
ASSUNTO: “Que o Executivo Municipal revise o Projeto de Lei 22/2024 e o modifique nos seguintes aspectos:- Que tenha previsão de obrigatoriedade de aporte financeiro de um percentual da arrecadação por parte do Executivo no fundo.-Que tenha o princípio de paridade entre membros no conselho, incluindo membros da sociedade civil organizada e das Secretarias de Meio Ambiente, Saúde, Assistência Social e Educação.”
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