Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 09/05/2017

Autoriza o Município de Charqueadas a receber do Estado do Rio Grande do Sul, a título de doação e mediante quitação dos tributos pendentes, um lote imobiliário matriculado junto ao livro 2 do nº 7.171 do Registro de Imóveis de São Jerônimo, que integra o conjunto habitacional, onde o lote é denominado “reserva técnica”.

Autoria

  • Poder Executivo

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