Projeto de Lei - Projeto de Lei

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 08/08/2017

O presente Projeto de Lei visa dar continuidade somente nas contratações necessárias à prestação de Serviços Públicos na área da Saúde: Atenção Básica em Saúde, Programa Melhor em Casa, Atenção Especializada em Saúde, Gestão em Saúde, Saúde Mental - Centro de Assistência Psicossocial (CAPS) e Assistência Farmacêutica.