Projeto de Lei - Projeto de Lei

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 08/08/2017

O presente projeto de Lei visa doar a União um terreno para implantação do Presídio Federal, o qual trará implicação direto no desenvolvimento econômico do Município., não só através de mão de obra e materiais utilizados na sua construção, mas também pela contratação de prestadores de serviços sediados em Charqueadas.

É importante salientar que o restante da área necessária para a construção do presídio será objeto de desapropriação por utilidade pública por parte do Município