Projeto de Lei - Projeto de Lei

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 30/08/2017

Tal projeto visa estabelecer o Plano Plurianual  2018/2021 em atendimento às disposições constitucionais e lei orgânica do município, em especial art.105 da referida legislação, trazendo de forma planejada os programas e ações a serem implementados para o quadriênio, a fim de possibilitar sua execução de acordo com a previsão orçamentária.

Acompanham o projeto os anexos I, II e III, cujos objetivos foram alocados de acordo com as Propostas de Governo para a administração 2017/2020, observando a situação econômica dos municípios brasileiros, além da demanda judicial imposta ao nosso Município de mais de R$ 37.000.000,00 de dívida com precatórios, realidade esta já apresentada pela administração municipal em audiência pública realizada no dia 20 de abril deste ano, na Câmara de Vereadores.