Projeto de Lei - Projeto de Lei

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 22/09/2017

Vimos por meio deste, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, encaminhar para apreciação dessa Casa o Projeto de Lei nº. 025/17, que “Autoriza o Município a abrir Crédito Especial na importância de R$ 38.093,13 (Trinta e Oito Mil, Noventa e Três Reais e Treze Centavos) e da outras providências”.

O referido projeto trata-se da abertura de dotação orçamentária para as despesas a serem realizadas junto ao Programa Primeira Infância do SUAS no âmbito municipal, através da arrecadação do repasse da União.