Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 24/10/2017

O presente projeto visa aumentar os valores previstos na Lei Municipal nº 2794 de 10 de julho de 2015,aplicando os valores autorizados pela portaria nº 300, de 05 de outubro de 2017 do Ministério da Saúde, conforme cópia em anexo.

Autoria

  • Poder Executivo

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