Plenária: Sessão

Situação: Arquivada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 15/08/2017

Conforme Of. Leg. 107/2017a Comissão de Justiça e Redação optou pelo arquivamento do projeto e sugeriu ao proponente que o fizesse como indicação para a Mesa Diretora.

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Arquivo da Matéria

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