Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/12/2018
Aprovado em 12/03/2019 com 07 votos favoráveis e 03 contrários - Vereadores Chiquinho e Pamela, não estavam no recinto no momento da votação. Lei Municipal nº 3086