Plenária: Sessão

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 16/08/2019

Dispõe sobre a organização e instalação serviços civis e auxiliar de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil no Município de Charqueadas de acordo com o Art.128 CE.

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