Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 02/03/2021
PROCESSO Nº 080/2021 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n° 004/2021 AUTOR: Poder Executivo ASSUNTO: “Reitera a calamidade pública municipal reconhecida pela Lei Municipal n° 3202 de 26 de março de 2020 e convalida as medidas disciplinadas no Decreto nº 3811 de 01 de março de 2021”.