Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 04/03/2021
PROCESSO Nº 082/2021 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n° 005/2021 AUTOR: Poder Executivo ASSUNTO: “Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado e dá outras providências”.