Plenária: Sessão

Situação: Apresentada em Plenário

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 09/03/2021

PROCESSO Nº 091/2021 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Legislativo n° 003/2021 AUTOR: Ver ª Paula Ynajá Vieira Nunes ASSUNTO: “Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, em funcionamento no município de Charqueadas.”

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