Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/03/2021
PROCESSO Nº 124/2021 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n° 015/2021 AUTOR: Poder Executivo ASSUNTO: “Dispõe sobre o Programa “REFIS juro zero”, para pagamentos parcelados de créditos tributários inscritos em dívida ativa.”