Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 29/03/2021
PROCESSO Nº 129/2021 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n° 016/2021 AUTOR: Poder Executivo ASSUNTO: “Dispõe sobre o “Programa “Incentivo Fiscal ao Empreendedor”, para pagamentos parcelados de créditos tributários inscritos em dívida ativa e prorrogação do vencimento das TFV, TFS e ISSQN 2021.”