Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/04/2021
PROCESSO Nº 165/2021 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Legislativo n° 011/2021 AUTOR: Ver Paulo Sérgio Vieira Cabral ASSUNTO: “Institui a Política Municipal de Agroindústria Familiar Rural e de Pequeno Porte de Processamento Artesanal do Município de Charqueadas/RS, e dá outras providências”.