Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 14/07/2021
PROCESSO Nº386/2021 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 031/2021 AUTOR: Poder Executivo ASSUNTO:“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, visando a participação no chamamento público para a habilitação de projetos em procedimento de manifestação de interesse do Programa Pavimenta, e dá outras providências. ”