Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/12/2021
PROCESSO Nº 783/2021 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n° 064/2021 AUTOR: Poder Executivo ASSUNTO: “Altera e revoga dispositivos das Leis nº 2945 de 16 de fevereiro de 2017 e nº 3253 de 08 de janeiro de 2021 que definem a Estrutura Administrativa básica do Município, e dá outras providências”.