Plenária: Sessão
Situação: Aprovada com emenda modificativa
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 29/03/2022
“Recepciona, no âmbito do município de Charqueadas, a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, incentivando a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica e dá outras providências”.
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