Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/04/2022
"Dispõe sobre o Programa “REFIS juro zero”, para pagamentos parcelados de créditos tributários inscritos em dívida ativa".
Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/04/2022
"Dispõe sobre o Programa “REFIS juro zero”, para pagamentos parcelados de créditos tributários inscritos em dívida ativa".