Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 19/04/2022
PROCESSO Nº 179/2022
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 017/2022
AUTOR: Poder Executivo
ASSUNTO: “Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado e dá outras providências.”