Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/05/2022
Aprovado parecer conforme Projeto de Decreto Legislativo 001/2022 na sessão ordinária do dia 09/08/2022.Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/05/2022
Aprovado parecer conforme Projeto de Decreto Legislativo 001/2022 na sessão ordinária do dia 09/08/2022.