Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/05/2022
PROCESSO Nº 248/2022 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 026/2022 AUTOR: Poder Executivo ASSUNTO: "Institui incentivo para a regularização das transações imobiliárias que especifica, por meio da concessão de redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)."