Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/06/2022
Revoga a seção VII – do cadastro, art. 20 e 21 da Lei Municipal nº 3069 de 28 de dezembro de 2018.
Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/06/2022
Revoga a seção VII – do cadastro, art. 20 e 21 da Lei Municipal nº 3069 de 28 de dezembro de 2018.