Plenária: Sessão
Situação: Aprovada com emenda modificativa
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/06/2022
Aprovada com a Emenda modificativa 001-2022.
Plenária: Sessão
Situação: Aprovada com emenda modificativa
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/06/2022