Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/06/2022
PROCESSO Nº 313/2022
PROPOSIÇÃO: Emenda Modificativa nº 01/2022 ao Projeto de Lei 032/2022
AUTOR:Comissão de Justiça e Redação
ASSUNTO: “Corrige a redação da ementa e do caput do Art. 1º, do Projeto de Lei nº 032/2022.”