Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/07/2022
PROCESSO Nº 375/2022 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 041/2022 AUTOR: Poder Executivo ASSUNTO: "Altera a alínea "b" e acrescenta a alínea "d" do inciso IV do art. 1º da Lei Municipal nº 3364 de 18 de maio de 2022."