Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/07/2022
PROCESSO Nº 377/2022 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 027/2022-SUBSTITUTIVO AUTOR: Poder Executivo ASSUNTO: "Altera os artigos 21, 86, 93, 129 e 130 da Lei Municipal 1.899/2006 e dá outras providências."
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