Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/07/2022
PROCESSO Nº 373/2022
PROPOSIÇÃO: Indicação n° 014/2022
AUTOR: Ver ª Paula Ynajá Vieira Nunes
ASSUNTO: “Dispõe sobre o assédio moral e sexual no âmbito da Administração Pública Municipal e seu enfrentamento, visando a sua prevenção, repreensão e promoção da dignidade do agente público no ambiente de trabalho, e dá outras providências.”