Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/08/2022
Aprovado parecer conforme Projeto de Decreto Legislativo 004/2022 na sessão ordinária do dia 11/10/2022.Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/08/2022
Aprovado parecer conforme Projeto de Decreto Legislativo 004/2022 na sessão ordinária do dia 11/10/2022.