Abrelino 
Alemão 
Tio 
Giovane 
Joanir 
João 
Chiquinho 
Esporinha 
Prof.ª 
PC 
Piteco 
Chinês 
Mulito Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/08/2022
PROCESSO Nº 423/2022
PROPOSIÇÃO: Moção de Apoio n° 008/2022
AUTORES: Vereadores Abrelino Freitas de Barros, Giovane Rogério da Silva e Paula Ynajá Vieira Nunes.
ASSUNTO: “MOÇÃO DE APOIO ao movimento promovido pela OAB/RS, através do OFÍCIO - 611 – PRESIDÊNCIA, enviado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) sob os cuidados do Excelentíssimo Senhor Desembargador Giovanni Conti, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.”
Justificativa: Oral e Escrita
A presente moção visa dar apoio no que se refere ao relato sobre a deficiência quanto ao quadro atual de servidores, que demonstra ser deficitário, rogando seja avaliado e adequado por este Egrégio Tribunal; ainda, tão importante quanto, requer seja estudada a viabilidade de transformar a Comarca de Charqueadas em Entrância Intermediária, pois em razão de tratar-se de uma Comarca de Entrância Inicial, onde afirma que a problemática é crônica, pois a maioria dos Magistrados que assumem a titularidade e prestam o serviço de forma efêmera, nos termos do ofício supra mencionado. Primeiramente, a Subseção pontua que, na Comarca de Charqueadas, há duas Varas Judiciais, ambas com déficit de servidores, problema que, sabemos, acomete várias comarcas do Poder Judiciário gaúcho. Entretanto, ao longo do tempo, a situação vem se agravando, principalmente na 1ª Vara, que não possui Juiz Titular ha longo tempo, prejudicando demasiadamente a prestação do serviço jurisdicional na localidade. Inclusive, a maior preocupação da referida Subseção deve-se ao agravamento da situação com a vinda de mais presídios para o Complexo Prisional na Comarca, em consequência da transferência imediata de 1.652 apenados da Cadeia Pública de Porto Alegre, além do planejamento de instalação de um Presídio Federal no município de Charqueadas no ano de 2023, com estimativa do aumento da população prisional para aproximadamente 10 mil apenados, tornando-se um dos maiores complexos prisionais da América Latina. Além disso, por tratar-se de uma Comarca de Entrância Inicial, a problemática é crônica, pois a maioria dos Magistrados que assumem a titularidade, prestam o serviço de forma efêmera, apesar da proximidade da Capital, bem como o quadro atual de servidores é muito deficitário e os processos da 1ª Vara recém estão sendo digitalizados para implantação no sistema Eproc, sem previsão para o término do serviço. Ainda, tomou-se conhecimento da recente informação de que o Tribunal de Justiça do Estado tem planos para implementação de uma 3ª Vara Judicial, que comportaria processos criminais, e que não haveria aumento no quadro de servidores, mas apenas a redistribuição dos mesmos, já lotados na Comarca, para a nova Vara Dessa forma, solicitamos a especial atenção de Vossa Excelência às questões acima expostas, no sentido de avaliar a adoção de providências, bem como a viabilidade de transformar a Comarca de Charqueadas em Entrância Intermediária, o que solucionaria a questão de falta de Magistrados, uma vez que se trata de uma Comarca em que a demanda de judicialização de processos vem aumentando consideravelmente a cada ano e crescerá ainda mais com a expansão da população prisional. “Este é um recorte que reproduz “Ipsis litteris” – OFÍCIO - 611 – PRESIDÊNCIA .Autoria
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