Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 15/08/2022
"Altera o art. 23, e seus parágrafos da Lei Municipal nº 561 de 07 de janeiro de 1994, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo Quadro de Cargos e dá outras providências".