Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 15/08/2022
Fixa o novo vencimento e estabelece normas específicas para a concessão de adicional de tempo de serviço, gratificação de incentivo a formação superior e de coeficiente segundo a classe do cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde.