Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/08/2022
Acrescenta Parágrafo Único no art. 1º da Lei Municipal nº 3395 de 17 de agosto de 2022.
Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/08/2022
Acrescenta Parágrafo Único no art. 1º da Lei Municipal nº 3395 de 17 de agosto de 2022.