Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/10/2022
Altera o parágrafo 3º do Art. 4º da Lei Municipal 2.222 de 26 de fevereiro de 2010 e dá outras providências.
Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/10/2022
Altera o parágrafo 3º do Art. 4º da Lei Municipal 2.222 de 26 de fevereiro de 2010 e dá outras providências.