Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/10/2022
PROCESSO Nº 564/2022 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Legislativo nº 019/2022 AUTOR: Ver.ª Paula Ynajá Vieira Nunes ASSUNTO: “Institui A Obrigatoriedade Da Apresentação De Declaração De Regularidade Vacinal No Momento Da (Re)Matrícula Escolar, E Dá Outras Providências.”