Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/11/2022
PROCESSO Nº 603/2022
PROPOSIÇÃO: Indicação n° 021/2022
AUTOR: Ver Paulo Sérgio Vieira Cabral
ASSUNTO: “Altera o Artigo 15 Da Lei Municipal Nº 561 De 07 De Janeiro De 1994 Da Seção IV- Dos Níveis 5,6 e Dá Outras Providências”.