Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/11/2022
PROCESSO Nº 647/2022 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 062/2022 AUTOR: Poder Executivo ASSUNTO: “Altera os artigos 162 e 163 da Seção II – Da Suspensão Preventiva do Capítulo VI – do Processo Disciplinar em Geral da Lei Municipal nº 507 de 09 de agosto de 1993.”