Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/01/2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Justiça e Sistemas penal e socioeducativo, com a interveniência da Superintendência dos Serviços penitenciários.