Plenária: Sessão Extraordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/01/2023
Altera o Parágrafo único do inciso | do art. 2° da Lei Municipal n° 3394 de 17 de agosto de 2022.Plenária: Sessão Extraordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/01/2023
Altera o Parágrafo único do inciso | do art. 2° da Lei Municipal n° 3394 de 17 de agosto de 2022.